Introdução
Em 7 de outubro de 2025, o canal apresentou um episódio especial sobre a audiência pública da Polícia Federal (PF) em Brasília, que tratou da validade dos certificados de registro (CRs) e das regras de renovação para CACs. O tema ganhou destaque justamente pelo anúncio de que os CRs emitidos antes do decreto 11.615 manteriam a vigência de 10 anos, desmentindo temores de renovação automática em 2026 e destacando a diferença entre CAFs, CRAF e CRs. Este artigo resume o que foi discutido, as implicações legais e o cenário que se desenha com a possível atualização da IN311 pela PF.
Resumo
O episódio destacou que houve uma audiência pública da PF em Brasília que tratou da validade dos CRs. A PF afirmou não haver fundamento no decreto 11.615 para reduzir a validade dos CRs, mantendo-os com 10 anos para documentos já expedidos. Já para os CAFs, CRAF e CAFs, o decreto prevê reduções de prazo, com as interpretações do Exército e a Portaria 166, o que gerou controvérsia e uma leitura mais restritiva pela PF. A ideia central é que CRs não vencerão em 2026, enquanto os CRAFs continuam sujeitos a renovação. A PF também sinalizou que a IN311 deverá ser alterada para regulamentar a renovação dos CRAF, o que pode simplificar procedimentos, especialmente para CACs, com possível retirada da exigência de alguns requisitos. O apresentador enfatizou a necessidade de acompanhar a eventual alteração da IN311 para entender exatamente como ficará a renovação dos CAFs e CRAF, bem como a continuidade das habitualidades para renovação de CRs.
Opinião e Análise
Sem opiniões explícitas no vídeo.
Insights e Pontos Fortes
- A PF reafirmou que CRs não sofrerão redução na vigência, mantendo 10 anos para CRs emitidos antes do Decreto 11.615.
- O decreto não prevê redução de validade para CRs; a redução impactou CAFs e, pela Portaria 166, também os CRAF, o que gerou discordância jurídica e jurídica-gestional sobre competências.
- A transmissão de gestão entre Army e PF é um ponto controverso, com a PF sendo considerada mais legalista, o que resulta em maior segurança jurídica na prática, mesmo com debates sobre a legalidade da transferência de competências.
- A IN311 deverá ser alterada, abrindo oportunidade para simplificar a renovação dos CRAF (CAC), possivelmente eliminando alguns requisitos complexos.
- Mesmo com a possível simplificação para CRAF, as habitualidades ainda serão relevantes, e precisarão ser observadas no momento da renovação.