Humphrey’s Executor Ainda Vigente: Corte de Apelações da DC Mantém Proteção de Remoção do FTC e Desafia a Suprema Corte

Introdução

Em uma decisão que reacende o debate sobre o equilíbrio entre o poder presidencial e a independência de agências regulatórias, a Corte de Apelações do Circuito de DC decidiu, por 2 a 1, manter as salvaguardas de remoção por “causa” do Federal Trade Commission (FTC) sob o precedente de Humphrey’s Executor de 1935. O veredicto impede Donald Trump de demitir Rebecca Slaughter, a única democrata remanescente na FTC, e coloca o tribunal diante da possibilidade de uma directed manejo do Supremo Tribunal para revisitar o tema central da independência das agências. O caso ilustra o embate entre a tradição de controle executivo e a proteção institucional concedida aos reguladores independentes, uma discussão que já teve ecos em decisões recentes da Suprema Corte.

Resumo

No âmago do caso está a proteção de remoção por causa (for-cause removal) de comissionados da FTC. O painel da DC Circuit, composto pelos juízes Millet e Polard (majoritários), rejeitou o argumento de que o presidente poderia demitir sem causa, citando Humphrey’s Executor, que proíbe a remoção arbitrária de comissionados de agências independentes, exceto em situações de ineficiência, negligência ou malfeitoria. Os juízes enfatizaram que a proteção de Humphrey’s Executor permanece válida há quase um século e que as decisões históricas da Suprema Corte reiteram que o Congresso pode impor limites ao poder executivo para manter a independência de comissões regulatórias, como a FTC. A decisão ainda sustenta que o standard para manter Slaughter em seu posto não pode ser derrubado com base em argumentos de política pública ou conveniência política, mas sim conforme o precedente estabelecido.

Opinião e Análise

Sem opiniões explícitas no vídeo, o comentário do apresentador é centrado na análise legal e na avaliação de como a decisão da DC Circuit pode evoluir para a Suprema Corte. O tom é crítico em relação à ideia de que a Suprema Corte poderia ou deveria reconsiderar Humphrey’s Executor sem mudanças substanciais na jurisprudência existente, destacando a consistência histórica do precedente e o risco de abrir mão de uma estrutura que evita a concentração de poder nas mãos do presidente.

Insights e Pontos Fortes

• Humphrey’s Executor continua como precedente dominante que protege a independência de comissões regulatórias como a FTC.
• A decisão da DC Circuit reforça o entendimento de que remoção de comissionados requer possibilidade de causa, impondo freios ao poder presidencial.
• O caso prepara o terreno para uma possível revisão pela Suprema Corte, elevando a importância de decisões sobre a natureza de agências independentes nos EUA.
• O debate envolve não apenas FTC, mas também precedentes de NLRB, OSC e MSPB, apontando para um eixo mais amplo de separação de poderes e controle administrativo.
• A discussão pública e jurídica pode influenciar futuras nomeações, autonomia regulatória e a forma como corporações e consumidores são protegidos por agências independentes.